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COMO ABRIR UM MEI?

Atualizado: 18 de out. de 2021

Para formalizar a sua Microempresa Individual, o processo é fácil e totalmente online. Acesse o Portal do Empreendedor e siga os passos abaixo:


1º Passo

Atender às condições para se tornar um MEI:

  • Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular

  • Faturar até R$ 81.000 por ano;

  • Exercer as atividades permitidas.

(É possível registrar uma ocupação principal e até 15 secundárias.)


2º Passo

Criar sua conta Gov.br

  • No Portal do Empreendedor, no serviço de formalização de MEI, clique em “Quero ser”. Em seguida, selecione “Formalize-se”.

(O cadastro no Gov.br permite acessar diversos serviços públicos digitais sem precisar se deslocar, permanecer em filas, imprimir ou autenticar documentos.)


3º Passo

Completar seu cadastro no Portal do Empreendedor

  • No Portal do Empreendedor preencha seu cadastro clicando no botão “Formalize-se”, informe os dados da sua conta Gov.br e autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor.

  • Preencha o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor e o número do seu telefone celular, em seguida receberá um código SMS.


4º Passo

Definir nome fantasia e atividades

  • Informe o nome fantasia de sua empresa e selecione as atividades que irá realizar.

  • Informe onde irá atuar.


5º Passo

Definir endereço

  • Informe o CEP do endereço residencial e o CEP do local onde irá funcionar a empresa.

6º Passo

Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)

  • Após ler atentamente, selecione todas as declarações obrigatórias para o MEI.

Por fim, será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que comprova a inscrição como MEI, com o CNPJ e número do registro na Junta Comercial.


EU POSSO SER MEI?


Teoricamente, todo brasileiro em condição de pessoa física pode abrir MEI, desde que atenda alguns requisitos básicos, como:

  • Não formar sociedade de qualquer tipo (MEI não pode ter sócios);

  • Já não ser proprietário ou sócio de alguma outra empresa;

  • Ter, no máximo, um empregado contratado;

  • Identificar corretamente o CNAE, ou ramo de atuação, e que seja permitido na condição de MEI (verifique a tabela das atividades permitidas);

  • Ter faturamento máximo anual de R$81 mil por ano (aproximadamente R$6.750 ao mês);

  • Já não ser Servidor Público Federal em atividade. Para os servidores estaduais e municipais, será necessário observar quais são os critérios praticados pela legislação local, pois pode haver variações nas regras e exigências.

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QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DO MEI?


1. Facilidade de abertura.


2. Baixos Custos

Outra vantagem é que o MEI paga um valor fixo mensal, que é chamado de DAS.


3. Acesso a crédito facilitados

Para o MEI, é possível conseguir crédito mais fácil e com taxas especiais em alguns bancos. Geralmente, esses percentuais são menores justamente para incentivar o microempreendedor, facilitando o acesso ao crédito. Normalmente, bancos públicos como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal atendem às necessidades desse público. Bancos digitais também oferecem vantagens, como a emissão de boletos sem custo, por exemplo. Além disso, pode contar com soluções de conta digital, sem custo de manutenção e burocracias, facilitando a gestão de sua empresa.


4. Declaração de renda simplificada

A gestão do MEI é mais simples, e você mesmo pode cuidar disso. Com organização, registrando as entradas e saídas mensalmente, você vai ter facilidade em fazer a declaração, que deve ser feita uma vez por ano.


5. Direitos previdenciários

Como direitos e benefícios previdenciários, aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família). Para ter acesso a esses direitos, a contribuição do MEI é de apenas 5% do salário-mínimo.


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